LEIS MUNICIPAIS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2023	LEI	996	DISPOE SOBRE A CONDUCAO DE VEICULOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	995	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, FUNCOES GRATIFICADAS E GRATIFICACOES DE COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	994	FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	993	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°972/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	992	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO, ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°971/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	991	DISPOE SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BREJAO/PE PARA O ANO DE 2023.	Visualizar
2023	LEI	990	REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BREJAO/PE, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.	Visualizar
2023	LEI	989	DISPOE SOBRE A LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICPAL DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	988	REAJUSTA VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJAO.	Visualizar
2023	LEI	987	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	986	DISPOE SOBRE A LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	985	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	984	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUSTE AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MEDICOS PELO BRASIL (PMPB) QUE ATUAM EM BREJAO.	Visualizar
2022	LEI	983	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	982	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	981	CRIA A SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARENCIA TI.	Visualizar
2022	LEI	980	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO.	Visualizar
2022	LEI	978	AUTORIZA O MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA IMPLANTAÇAO DO SISTEMA ADUTORA DE AGUA.	Visualizar
2022	LEI	976	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	975	AUTORIZA O MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA COZINHA COMUNITÁRIA.	Visualizar
2022	LEI	974	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	973	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	973	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	972	REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	972	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2022	LEI	971	REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	971	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2022	LEI	970	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	970	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	969	CRIA, EXTINGUE CARGOS E FIXA VENCIMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	969	CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	968	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	968	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	967	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-REFIS-2022.	Visualizar
2022	LEI	967	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPI.	Visualizar
2022	LEI	966	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BREJÃO.	Visualizar
2022	LEI	965	REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE BREJÃO-PE.	Visualizar
2022	LEI	965	REAJUSTA OS VALORES DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA.	Visualizar
2021	LEI	964	CRIA O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO DE FORMA EXCEPCIONAL AO ANO DE 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
2021	LEI	964	CRIA O DECIMO QUART SALARIO.	Visualizar
2021	LEI	963	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DESTE MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (QUE INSTITUIU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA), E, AOS TERMOS DA PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO.	Visualizar
2021	LEI	963	DISPOE SOBRE EGULAMENTAÇÃO DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	962	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.	Visualizar
2021	LEI	962	INATITUI REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	961	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REVERSÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	960	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	960	PLANO PLURIANUAL.	Visualizar
2021	LEI	959	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.	Visualizar
2021	LEI	958	CRIA NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE BREJÃO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NA PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	958	CRIA PAGAMENTO DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	957	ACRESCENTA O ART.21- A Á LEI MUNICIPAL Nº936, DE 28 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE BREJÃO- PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	957	ACRESCENTA ART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	956	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	956	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	955	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.	Visualizar
2021	LEI	955	DISPOE SOBRE INSTITUICAO DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	954	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REVERSÃO DE DOAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	954	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERSÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	953	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	953	ALTERA REDAÇÃO DA LEI.	Visualizar
2021	LEI	952	RETIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS.	Visualizar
2021	LEI	952	RETIFICA O ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	950	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	950	RETIFICA PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	949	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.	Visualizar
2021	LEI	949	DISPOE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	948	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	948	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	947	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO.	Visualizar
2021	LEI	947	DISPOE SOBRE FIXAÇAO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES D MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	946	REVOGA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, A EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	946	REVOGA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	945	PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	945	PROMOVE ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	944	DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	944	DISPOE SOBRE RETRIBUICAO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	943	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	943	DISPOE SOBRE CONCESÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	942	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2020	LEI	942	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	941	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2020	LEI	941	INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	940	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	940	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.	Visualizar
2020	LEI	939	ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	939	ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	938	DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.	Visualizar
2020	LEI	938	DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE.	Visualizar
2020	LEI	937	DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	937	DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	936	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	936	DISPOE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DA PREVIDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	935	DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	935	DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBE.	Visualizar
2020	LEI	934	ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	934	ALTERA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	933	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	933	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	932	AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	932	AJUSTA VAORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	931	ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019	Visualizar
2020	LEI	931	ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020.	Visualizar
2020	LEI	931	ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPA.	Visualizar
2020	LEI	930	INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	930	INSTITUI O SISTEMA DE PLNO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	929	DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	929	DISPOE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.	Visualizar
2020	LEI	928	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	928	REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	927	CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	927	REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	003	EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	926	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.	Visualizar
2019	LEI	925	ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	925	ALTERA O CAPUT DO ART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	924	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2019	LEI	924	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	Visualizar
2019	LEI	922	ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	922	ALTERA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	921	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2019	LEI	921	DISPOE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	920	ALTERA A LEI 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	920	ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	919	FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Visualizar
2019	LEI	919	FIXA VALOR PARA PAGAMENTO.	Visualizar
2019	LEI	918	INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BREJÃO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	Visualizar
2019	LEI	918	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOA CM DEFICIENCIA.	Visualizar
2019	LEI	917	DISPÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	917	DISPÕE SOBRE SISTEMA UNICO DE SERVICO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	916	ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES.	Visualizar
2019	LEI	916	IMPLEMENTA POLITICA MUNICIAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	915	ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	915	ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	914	ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 806/11, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDOS CONSTITUCIONALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	914	ALTERA ARTIGOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	913	CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE BREJÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	913	CRIA OUVIDORIA MUNICIPAL.	Visualizar
2019	LEI	912	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	912	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	911	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	911	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	910	AJUSTA VALORES E CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	910	AJUSTA VALORES E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	909	DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS A USB DO LOTEAMENTO BELA VISTA, ZONA URBANA DE BREJÃO	Visualizar
2019	LEI	909	DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS O LOTEAMENTO BELA VISTA.	Visualizar
2019	LEI	012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2018	LEI	908	DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS	Visualizar
2018	LEI	908	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	908	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	907	ORGANIZAÇÃO DE SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇO E LAZER	Visualizar
2018	LEI	907	DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇO E LAZER COM DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	907	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	906	INSTITUI A ATENÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	906	ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	904	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2018	LEI	904	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.	Visualizar
2018	LEI	903	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS E/OU REPARCELAMENTOS DÉBITOS	Visualizar
2018	LEI	903	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	902	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2018	LEI	902	DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	901	AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO	Visualizar
2018	LEI	901	AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	900	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS	Visualizar
2018	LEI	900	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	899	DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	LEI	899	DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	898	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS.	Visualizar
2018	LEI	898	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	897	INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA	Visualizar
2018	LEI	897	INSTITUI A NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	896	DOAÇÃO DE TERRENO	Visualizar
2018	LEI	896	EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	896	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	895	REGULAMENTA O ESTAGIO PROBATORIO	Visualizar
2018	LEI	895	DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	894	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF	Visualizar
2018	LEI	894	AUTORIZA O ODER EXECUTIVO A REGULARIZAR DEBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	893	CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO	Visualizar
2018	LEI	893	CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	892	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	892	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	891	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	891	CRIA FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	890	LEI MUNICIPAL 890/2018	Visualizar
2018	LEI	890	AJUSTA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	889	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES UTILIZANDO ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	889	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	888	LEI MUNICIPAL 888/2018	Visualizar
2018	LEI	888	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	887	LEI MUNICIPAL 887/2018	Visualizar
2018	LEI	887	ALTERA ART DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	886	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS OU CULTURAIS COM TEOR PORNOGRÁFICO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	LEI	886	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇOES ARTISTICAS COM TEOR POENOGRÁFICO EM ESPACOS OÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	885	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS QUE VISEM A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	LEI	885	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE IDEOLOGIA DE GENERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	884	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR RECURSOS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	883	LOA 2018	Visualizar
2017	LEI	883	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.	Visualizar
2017	LEI	882	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	882	PPA 2018 - 2021	Visualizar
2017	LEI	882	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	881	PRONAF	Visualizar
2017	LEI	881	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	880	DIÁRIO OFICIAL	Visualizar
2017	LEI	880	ADOTA O DIARIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	879	EXTINGUE CARGOS E ALTERA NATUREZA	Visualizar
2017	LEI	879	EXTINGUE E ALTERA CARGOS NO AMBIO DA ADMINISTRAÇÃO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	878	BENEFÍCIOS EVENTUAIS	Visualizar
2017	LEI	878	DISPÕE SOBRE EGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	877	DISTRITO INDUSTRIAL	Visualizar
2017	LEI	877	CRIA DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	876	INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO.	Visualizar
2017	LEI	875	CRIA E EXTINGUE CARGOS DA CÂMARA	Visualizar
2017	LEI	875	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	874	REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2017	LEI	874	ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	873	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2017	LEI	873	DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	872	ANUIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS	Visualizar
2017	LEI	872	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	871	COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2017	LEI	871	DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	870	PMAQ	Visualizar
2017	LEI	870	ALTERA A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	869	DOAÇÃO DE TERRENO AO FÓRUM	Visualizar
2017	LEI	869	REVALIDA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO.	Visualizar
2017	LEI	868	AJUSTA VALORES DA LEI 808/2011	Visualizar
2017	LEI	868	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	867	REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES	Visualizar
2017	LEI	867	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	866	REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO	Visualizar
2017	LEI	866	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	865	RECOMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO	Visualizar
2017	LEI	865	DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	864	ALTERA OS ARTS. DA LEI 806/2011	Visualizar
2017	LEI	864	ALTERA ARTIGOS DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	863	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2016	LEI	863	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.	Visualizar
2016	LEI	861	FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNÍCIPIO DE BREJÃO.	Visualizar
2016	LEI	859	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO II DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO III DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 5 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 6 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 7 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 8 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 9 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 10 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 11 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	859	ANEXO 12 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	858	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	857	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2016	LEI	856	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2016	LEI	855	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2015	LEI	857	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.	Visualizar
2015	LEI	857	PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO.	Visualizar
2015	LEI	856	DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	855	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO II DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO III DA LEI 855.	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO IV DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO IX DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO V DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO VI DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO VII DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO VIII DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO X DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO XI DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	855	ANEXO XII DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	854	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	854	INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	853	REEDTRUTURA O PLANO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	852	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2014	LEI	850	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	850	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.	Visualizar
2014	LEI	850	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.	Visualizar
2014	LEI	849	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	849	DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PLANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	849	DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PLANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	848	INSTITUI INCENTIVO DE DESEMPENHO VARIÁVEL.	Visualizar
2014	LEI	848	INSTITUI MELHORIA DE ACESSO NA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	847	CRIA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	845	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJÃO - PE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	845	DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	844	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	844	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	844	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	843	INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	843	INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	842	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	841	FIXA O NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	841	FIXA NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	840	REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	840	REAJUSTA VALORES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	839	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	838	OBRIGA A INDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	Visualizar
2014	LEI	838	OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS AUTOMOTORES.	Visualizar
2014	LEI	837	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	837	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS CORES DA BANDEIRA.	Visualizar
2014	LEI	834	STIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Visualizar
2013	LEI	836	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2013	LEI	836	DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	835	DISPÕE SOBRE SITEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	833	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.	Visualizar
2013	LEI	831	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS.	Visualizar
2013	LEI	831	CERTIDÃO DE PUBLICAÃO DE LEI.	Visualizar
2013	LEI	830	FIXA NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	829	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	828	INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	827	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	826	AUTORIZA DOAÇÃODE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	825	INTRODUZ MODIFICACÕES NA LEI.	Visualizar
2013	LEI	0834	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Visualizar
2012	LEI	824	ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO DA 2° DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB	Visualizar
2012	LEI	824	ACRESCENTA O INCISO.	Visualizar
2012	LEI	823	ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXECÍCIO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	823	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.	Visualizar
2012	LEI	822	ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2012	LEI	821	FIXA SUBSÍDIOS DO PEFEITO, VICE - PREFEITO VEREADORES E SECRETÁIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2012	LEI	821	FIXA SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE E VEREADOR.	Visualizar
2012	LEI	820	DISPÕE SOBRE A PROOGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELAES	Visualizar
2012	LEI	820	DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELAR.	Visualizar
2012	LEI	819	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESTUDANTE DE CURSO DE FOMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAFOR E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	819	DISPÔE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2012	LEI	818	DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	818	DISPÕE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2012	LEI	817	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	817	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2012	LEI	816	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	816	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	815	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	815	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	814	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	814	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA.	Visualizar
2011	LEI	813	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	812	LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO	Visualizar
2011	LEI	812	LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO.	Visualizar
2011	LEI	811	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	811	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	810	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA	Visualizar
2011	LEI	810	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.	Visualizar
2011	LEI	809	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA - MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	808	CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2011	LEI	808	CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.	Visualizar
2011	LEI	807	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	807	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA.	Visualizar
2011	LEI	806 3	TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.	Visualizar
2011	LEI	806 2	QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS.	Visualizar
2011	LEI	806 1	QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO.	Visualizar
2011	LEI	806	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	806	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL.	Visualizar
2011	LEI	805 3	GRADE DE VENCIMENTOS PARA PROFISSIONAIS.	Visualizar
2011	LEI	805 2	DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTE.	Visualizar
2011	LEI	805 1	CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL.	Visualizar
2011	LEI	805	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	805	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2011	LEI	804	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	Visualizar
2011	LEI	804	DISPÕE DOBRE IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES.	Visualizar
2011	LEI	803	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	803	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2012.	Visualizar
2011	LEI	802	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	802	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	801	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMUPE	Visualizar
2011	LEI	801	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	800	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	Visualizar
2011	LEI	800	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	799	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	799	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	798	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO CINQUENTENARIO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	798	INSTITUI MEDALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	797	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	797	DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	796	DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO, NO PODER EXECUTIVO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2011	LEI	796	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DESECRETÁRIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	795	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENCIADOR DO SAGRES, NO PODER EXECUTIVO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2011	LEI	795	DISPÕE SOBRE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	795	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	794	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 763/2008, E INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATURIAL DO FUNDO PROVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DO BREJÃO - FUPREB DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	794	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	793	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	793	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	792	DISPÕE SOBRE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	791	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	790	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE AO ESTADO DE PERNAMBUCO DE ÁREA DO PATRIMONIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE REFERÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	790	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	789	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	789	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	787	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	787	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	786	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	786	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	786	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	782	RATIFICA OS TERMOS DE PROTOCOLOS DE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	785	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	785	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	784	ALTERA O ARTIGO 2° E INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDB	Visualizar
2010	LEI	784	ALTERA ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	783 3	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	783 2	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE OLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	783 1	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	783	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	783	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	782	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM/CONSORCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	782	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	781	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.	Visualizar
2010	LEI	780	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	779	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS FLORICULTORES DE BREJÃO - AFLORBREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	779	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	777	REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	777	REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	776	REESTRUTURA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIOS DE BREJÃO/PE	Visualizar
2010	LEI	776	REESTRUTURA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR CE PASSAGEIROS.	Visualizar
2010	LEI	775	DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	775	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	774	REESTRUTURAR E SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL N° 687, DE 12 DE 2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	774	REESTRUTURA E SUBSTITUI A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	773	DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Visualizar
2010	LEI	773	DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.	Visualizar
2009	LEI	772	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO - CODEAM/CONSORCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	772	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	771	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2009	LEI	771	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CIDADES DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	768	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	768	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	767	INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	767	INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	766	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	766	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	765	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS	Visualizar
2009	LEI	765	CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	764	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	764	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	763	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 740/2007 DE 18 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	763	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	763	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	762	DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BREJÃO - FUPREB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	762	DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	761	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 727/2006, CRIAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	761	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	760	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009	Visualizar
2008	LEI	760	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2009.	Visualizar
2008	LEI	759	REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	759	REORGANIZA A ESTRUTURA DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	758	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE PARA LEGISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2009 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	758	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	757	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	757	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	756	RATIFICA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A CELPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	756	RATIFICA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	755	REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	755	REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	754	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	754	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	753	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	753	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	752	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	752	DISPÕE SOBRE REESTRURA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	751	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONNÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	751	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	748	CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO Á EC.	Visualizar
2007	LEI	748	CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	747	CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE	Visualizar
2007	LEI	747	CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	746	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCOS NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.	Visualizar
2007	LEI	746	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	745	ALTERA O ART 3º DA LEI Nº 706 DE 28-11-2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	745	ALTERA O ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	743	REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 522-93 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2007	LEI	743	REESATRUTURA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	742	ALTERA OS VALORES DE VENCIMENTOS DO ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 710-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2007	LEI	742	ALTERA OS VALORES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	741	MODIFICA O ARTIGO Nº 2§ 3º, DA LEI Nº 702-2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	741	MODIFICA O ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	740 F	DISPÕE SOBRE REESTRURA DO REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	740 C	DISPÕE SOBRE REESTRURA DEREGIME DE REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	740	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	739	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2007	LEI	739	AUTORIA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	738 B	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CONSELHO DO FUNDEB.	Visualizar
2007	LEI	738 A	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	738	LEI 738 A - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2007	LEI	738	LEI 738 B - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB	Visualizar
2007	LEI	735	AUTORIA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	737	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	737	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	736	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 733-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.