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Ato atualizado em: 30/01/2024
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2023DECRETO 0001 DECLARA PARA TODOS OS FINS QUE O ULTIMO DECRETO LEGISLATIVO FOI EXPEDIDO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Visualizar  
2023DECRETO 0001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. READEQUA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJAO. Visualizar  
2022DECRETO 0001 READEQUA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO Visualizar  
2022DECRETO 0001 DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. READEQUA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJAO. Visualizar  
2020DECRETO 0001 AUTORIZA A DOAÇÃO DE VALORES AO COMBATE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECORRENTE DO SALDO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, ESTABELECE DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020. EMENTA: AUTORIZA A DOACAO DE VALORES AO COMBATE DO CORONA VIRUS (COVID-19) DECORRENTE DO SALDO DE EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, ESTABELECE DESTINACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018DECRETO 0002 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2018 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018 Visualizar  
2018DECRETO 0001 HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
CV:136639    

   



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