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Ato atualizado em: 12/07/2024 10:38:14
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2018 LEI
000000887 LEI MUNICIPAL 887/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000890 LEI MUNICIPAL 890/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000894 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF Visualizar  
2018 LEI
000000898 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS. Visualizar  
2017 LEI
000000882 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000864 ALTERA OS ARTS. DA LEI 806/2011 Visualizar  
2017 LEI
000000865 RECOMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO Visualizar  
2017 LEI
000000866 REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar  
2017 LEI
000000867 REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES Visualizar  
2017 LEI
000000868 AJUSTA VALORES DA LEI 808/2011 Visualizar  
2017 LEI
000000869 DOAÇÃO DE TERRENO AO FÓRUM Visualizar  
2017 LEI
000000870 PMAQ Visualizar  
2017 LEI
000000871 COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2017 LEI
000000872 ANUIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Visualizar  
2017 LEI
000000874 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2017 LEI
000000875 CRIA E EXTINGUE CARGOS DA CÂMARA Visualizar  
2017 LEI
000000877 DISTRITO INDUSTRIAL Visualizar  
2017 LEI
000000878 BENEFÍCIOS EVENTUAIS Visualizar  
2017 LEI
000000879 EXTINGUE CARGOS E ALTERA NATUREZA Visualizar  
2017 LEI
000000880 DIÁRIO OFICIAL Visualizar  
2017 LEI
000000881 PRONAF Visualizar  
2017 LEI
000000882 PPA 2018 - 2021 Visualizar  
2017 LEI
000000883 LOA 2018 Visualizar  
2018 LEI
000000896 DOAÇÃO DE TERRENO Visualizar  
2018 LEI
000000907 ORGANIZAÇÃO DE SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇO E LAZER Visualizar  
2018 LEI
000000908 DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Visualizar  
2018 LEI
000000908 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000915 ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000922 ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000932 AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000933 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000934 ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000935 DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000003 EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000931 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 Visualizar  
2020 LEI
000000931 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020. Visualizar  
2020 LEI
000000938 DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE. Visualizar  
2020 LEI
000000937 DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000939 ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000943 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000944 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000000857 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2016 LEI
000000863 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2016 LEI
000000855 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2016 LEI
000000856 PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2018 LEI
000000896 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000919 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar  
2019 LEI
000000925 ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000927 CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000928 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000929 DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000930 INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000945 PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000947 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO. Visualizar  
2021 LEI
000000948 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000949 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Visualizar  
2021 LEI
000000950 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Visualizar  
2014 LEI
000000837 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000838 OBRIGA A INDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Visualizar  
2014 LEI
000000840 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000841 FIXA O NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000844 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000845 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJÃO - PE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000847 CRIA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000850 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Visualizar  
2012 LEI
000000818 DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000819 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESTUDANTE DE CURSO DE FOMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAFOR E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000821 FIXA SUBSÍDIOS DO PEFEITO, VICE - PREFEITO VEREADORES E SECRETÁIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE Visualizar  
2012 LEI
000000823 ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXECÍCIO DE 2013 Visualizar  
2012 LEI
000000824 ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO DA 2° DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB Visualizar  
2011 LEI
000000800 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Visualizar  
2011 LEI
000000803 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 Visualizar  
2011 LEI
000000805 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000806 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000807 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000808 CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2011 LEI
000000809 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA - MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000810 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA Visualizar  
2011 LEI
000000811 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000812 LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO Visualizar  
2011 LEI
000000814 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000785 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000721 ALTERA O ARTIGO 2º Nº 706/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000725 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2006 LEI
000000726 CRIA A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000727 CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000728 DETERMINA DESCONTO DE 40% NO IPTU DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000732 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000733 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE Visualizar  
2006 LEI
000000735 DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000736 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 733-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000737 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007 LEI
000000740 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000952 RETIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS. Visualizar  
2021 LEI
000000953 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2004 LEI
000000705 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE Visualizar  
2004 LEI
000000706 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBICO REVOGADO O DISPOSITIVO NA LEI Nº 685 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2005 LEI
000000707 ALTERA OS ARTIGOD 1º,2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 29 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000710 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BREJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000714 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2005 LEI
000000719 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS Visualizar  
2005 LEI
000000720 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO RECURSO FGTS. Visualizar  
2002 LEI
000000672 DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Visualizar  
2002 LEI
000000673 REESTRUTURA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO. Visualizar  
2002 LEI
000000674 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BREJÃO O PROJETO DA AGENDA 21 LOCAL CUJO TÍTULO É COMUNIDADE EM AÇÃO Visualizar  
2002 LEI
000000675 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VALORES DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . Visualizar  
2002 LEI
000000677 DISPÕE SOBRE A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 Visualizar  
2002 LEI
000000678 CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2002 LEI
000000682 NORMATIZA EM ÂMBTO MUNICIPAL A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES ESTABELECIDO EM PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. Visualizar  
2002 LEI
000000683 DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FUNCIONÁRIOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2002 LEI
000000684 RATEIA SALDO DA CONTA DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2002 LEI
000000685 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELAATIVA AO CAPITULO VIII E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000940 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000964 CRIA O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO DE FORMA EXCEPCIONAL AO ANO DE 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
2021 LEI
000000962 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Visualizar  
2021 LEI
000000963 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DESTE MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (QUE INSTITUIU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA), E, AOS TERMOS DA PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. Visualizar  
2021 LEI
000000957 ACRESCENTA O ART.21- A Á LEI MUNICIPAL Nº936, DE 28 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE BREJÃO- PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000958 CRIA NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE BREJÃO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NA PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Visualizar  
2022 LEI
000000965 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE BREJÃO-PE. Visualizar  
2022 LEI
000000967 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-REFIS-2022. Visualizar  
2021 LEI
000000956 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000969 CRIA, EXTINGUE CARGOS E FIXA VENCIMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000955 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. Visualizar  
2022 LEI
000000966 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BREJÃO. Visualizar  
2021 LEI
000000960 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1965 LEI
000000054 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR PROFESSORA AMÁLIA SOUTO DE SOUZA E PEDRO LEITE CAVALCANTE, RESPECTIAMENTE EM CONSTRUÇÃO NESTE MUNICÍPIO. Visualizar  
1965 LEI
000000055 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR AURINO TENÓRIO DA FONSECA, GRUPO A SER CONSTRUINDO NESTE MUNICÍPIO. Visualizar  
1965 LEI
000000056 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM GRUPO ESCOLAR NA PROPRIEDADE SERRA DE PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1965 LEI
000000057 CONCEDE AUXILIO A IGREJA DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1965 LEI
000000058 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1965 LEI
000000059 DENOMINA PATRONO DA CAMERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1965 LEI
000000060 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1965 LEI
00000061A AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA REFORÇO. Visualizar  
1965 LEI
000000061 APROVA AS CONTAS DO PREFEITO LUIS FERREIRA DE BARROS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994. Visualizar  
1965 LEI
000000063 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ELABORAR CONVENIO PARA INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ANDARPE. Visualizar  
1965 LEI
000000064 INSENTA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1965 LEI
000000065 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A A DECRETAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1966 LEI
000000071 AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA DA SECRETÁRIA DA CAMERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1966 LEI
000000072 AUTORIZA AUXILIAR A SOCIEDADE DESPORTIVA SOCIO CULTURAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1966 LEI
000000073 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR UM CREDITO PARA AJUDAR OS FLAGELADOS ASSOLADOS PELAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O RECIFE E MUNICIPIOS VIZINHOS. Visualizar  
1966 LEI
000000074 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER FUNCIONAR O CEMITERIO CAMPO SANTO E ISENTAR OIMPOSTO DE TRANSMISSAO E INTERVIVOS. Visualizar  
1966 LEI
000000075 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1966 LEI
000000076 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1966 LEI
000000077 AUTORIZA O PERDAO DOS IMPOSTOS PREDIAIS. Visualizar  
1966 LEI
000000078 APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Visualizar  
1966 LEI
000000078 APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Visualizar  
1966 LEI
000000079 EXTINGUE OA QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000080 ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000081 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR ARTUR MAIA. Visualizar  
1967 LEI
000000082 MUDA O NOME DE RUAS E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000083 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS . Visualizar  
1967 LEI
000000084 DISPOE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Visualizar  
1967 LEI
000000085 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL . Visualizar  
1967 LEI
000000086 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000087 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSAO. Visualizar  
1967 LEI
000000088 A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO CONSIDERA OS QUATROS FERIADOS RELOIGIOSOS PRESENTES NESTA LEI. Visualizar  
1967 LEI
000000089 ATRIBUE GRATIFICACÕES AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, ESCRIVÃO ELEITORAL E PORTEIRO DOS AUDITORIOS. Visualizar  
1967 LEI
000000090 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. Visualizar  
1967 LEI
000000091 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. Visualizar  
1967 LEI
000000092 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000093 SUPLEMENTA A VERBA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000094 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1967 LEI
000000095 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO A ZELADORA DA CÂMARA. Visualizar  
1967 LEI
000000096 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO A ZELADORA DO POSTO AMBULATORIO MÉDICO DENÁRIO. Visualizar  
1967 LEI
000000097 AUTORIZA OERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000098 DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000101 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000102 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000103 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000104 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR FARDAMENTO PARA O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000105 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Visualizar  
1967 LEI
000000106 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000107 CONCEDE AUXILIO AOS CONCLUINTES DO GINÁSIO INDUSTRIAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000108 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM CRUFIXO, PARAA SALA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000109 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000110 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1967 LEI
000000111 DESAPROPRIA POR NECESSIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000112 DESAPROPRIA POR NECESSIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000113 ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000114 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR ANTONIO DANTAS DE BARROS. Visualizar  
1968 LEI
000000115 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR JOAQUINA BARBOSA CALADO. Visualizar  
1968 LEI
000000116 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1968 LEI
000000117 DENOMINA DE RUA DE AGUSTINHO DE GOÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000118 CONCEDE CIDADANIA AO VEREADOR MANOEL BARBOSA CALADO. Visualizar  
1968 LEI
000000119 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000120 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000121 AUTORIZA A REVALIDAÇÃO DA LEI N°32/65 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000122 APROVA CONTAS DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000123 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000124 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000127 AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000128 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO, AUMENTA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000129 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000130 AUTORIZA A REVALIDAÇÃO DA LEI N°56/65 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000131 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA. Visualizar  
1968 LEI
000000132 AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1968 LEI
000000140 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000147 APROVA CONTAS DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000148 RECONHECE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E PROGRESSO RURAL DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000149 DENOMINA O PARQUE INFANTIL DOM MÁRIO DE VILAS BOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000150 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000151 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000152 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000153 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000154 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000155 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000156 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000157 ESTIMA A RECEITA E FICA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1969 LEI
000000158 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000159 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000160 APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO REFERENTE AO ANO DE 1970. Visualizar  
1970 LEI
000000161 AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A PARTE QUE LHE COUBER DE PRODUTO DE TAXA RODOVIARIA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000162 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000163 ABFE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA COMUNIDADE MAMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000164 APROVA AS CONTAS DO PREFEITO JOSÉ DIAS DA SILVA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969. Visualizar  
1970 LEI
000000165 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1970 LEI
000000166 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1970 LEI
000000167 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO VENDER AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000168 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REALIZAR OPERAÇÃO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000169 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1970 LEI
000000170 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1971. Visualizar  
1970 LEI
000000171 ESTABELE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1971 A 1973. Visualizar  
1971 LEI
0000171 A AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE UM CRÉDITO SPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000172 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REALIZAR TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000173 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CRIAR O CARGO E RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000174 DENOMINA GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000175 CONSTROI CLUBE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000176 ESTABELECE PARIDADEDE VENCIMENTOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO. Visualizar  
1971 LEI
000000177 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO E CREDITO ESPECIAL. Visualizar  
1971 LEI
000000179 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO EM VÁRIAS RÚBRICAS ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. Visualizar  
1971 LEI
000000180 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAÇÃO DE DUAS RÚBRICAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA. Visualizar  
1971 LEI
000000181 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000182 FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000183 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972. Visualizar  
1971 LEI
000000184 ESTABELE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1972 A 1974. Visualizar  
1971 LEI
000000185 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1971 LEI
000000186 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE FILIAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000187 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE BALANÇA. Visualizar  
1971 LEI
000000188 SOLICITA A AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAR VENCIMENTOS DE CINCO FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1971 LEI
000000189 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Visualizar  
1972 LEI
000000190 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REALIZAR OPERAÇÃO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1972 LEI
000000191 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1972 LEI
000000192 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1972 LEI
000000193 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Visualizar  
1972 LEI
000000194 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAÇÃO DE DUAS RÚBLICAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA. Visualizar  
1972 LEI
000000195 DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. Visualizar  
1972 LEI
000000196 AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COMPRA E DOAÇÃO DE PRÉDIO . Visualizar  
1972 LEI
000000197 ESTIMA A RECEITA , FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000198 CONCEDE O DIREITO DA MESA EXECUTIVA DESTA CÂMERA PARTICIPAR DAS COMISSÕES PERANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000199 DÁ NOVA ESTRUTURA E AUMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000200 EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000201 AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000202 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Visualizar  
1973 LEI
000000203 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. Visualizar  
1973 LEI
000000204 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. Visualizar  
1973 LEI
000000205 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000206 CRIA CARGO DE ESCRITURÁRIO DESTA CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000207 CRIA CARGO DE ZELADOR DESTA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000208 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO A CONSTRUIR UMA SÉDE ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000209 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO. Visualizar  
1973 LEI
000000210 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR. Visualizar  
1973 LEI
000000211 CRIA CARGO E ESTABELECE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO. Visualizar  
1973 LEI
000000212 AUTORIZA A DOAÇÃO DEUM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000213 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE PRÉDIO PARA ALARGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000214 DENOMINA POSTO DE SAÚDE ALICE FIGUEIRA O PRÉDIO ORA EM CONSTRUÇÃO NESTA CIDADE. Visualizar  
1973 LEI
000000215 ELEVA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO AMANUENSE DESTA CÃMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000216 CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO ESCRITUÁRIO DO POSTO DE SAÚDE DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000217 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000218 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Visualizar  
1973 LEI
000000219 APROVA AS CONTAS DO EX PREFEITO JOSÉ DIAS DA SILVA REFERENTE AO EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1970. Visualizar  
1973 LEI
000000220 APROVA AS CONTAS DO EX PREFEITO MANOEL BARBOSA CALADO REFERENTE AO EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1971. Visualizar  
1973 LEI
000000221 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000222 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000223 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 Visualizar  
1973 LEI
000000225 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000226 FAZ A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1973 LEI
000000227 DENOMINA DE AVENIDA DEPUTADO ALOÍSIO PINTO A ATUAL TRAVESSA SANTA CRUZ NESTA CIDADE. Visualizar  
1973 LEI
000000228 CRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO REVOGANDO O ANTERIOR. Visualizar  
1974 LEI
000000229 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE BREJÃO. Visualizar  
1974 LEI
000000230 CRIA O CARGO DE CONTADOE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1974 LEI
000000231 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1974 LEI
000000232 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1974 LEI
000000233 CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO PREPARADOR DE SERVIÇO ELEITORAL DESTE MUNICIPIO. Visualizar  
1974 LEI
000000234 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO ESPECIAL. Visualizar  
1974 LEI
000000235 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. Visualizar  
1974 LEI
000000236 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1974 LEI
000000237 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA URBANA. Visualizar  
1974 LEI
000000238 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1975 A 1977 Visualizar  
1974 LEI
000000239 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BREJÃO. Visualizar  
1974 LEI
000000240 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE BREJÃO. Visualizar  
1974 LEI
000000241 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DA CIDADE DE BREJÃO. Visualizar  
1975 LEI
000000242 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA. Visualizar  
1975 LEI
000000243 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍPIO NA FESAM. Visualizar  
1975 LEI
000000244 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO REMUNERAMENTO DOS VEREADORES. Visualizar  
1975 LEI
000000245 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. Visualizar  
1975 LEI
000000246 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1976 A 1978. Visualizar  
1976 LEI
000000247 AUTORIZA CRIAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS. Visualizar  
1976 LEI
000000248 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1976 LEI
000000249 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1976 LEI
000000250 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. Visualizar  
1976 LEI
000000251 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1977 A 1979. Visualizar  
1977 LEI
000000252 FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1977 LEI
000000253 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1977 LEI
000000254 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1977 LEI
000000255 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1977 LEI
000000256 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
1977 LEI
000000257 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
1977 LEI
000000258 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
1977 LEI
000000259 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1977 LEI
000000260 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. Visualizar  
1977 LEI
000000261 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1978 A 1980. Visualizar  
1977 LEI
000000262 DENOMINA DE AVENIDA JOÃO CABRAL A ATUAL AVENIDA DA SÉ NESTA CIDADE. Visualizar  
1978 LEI
000000263 APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. Visualizar  
1978 LEI
000000264 APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. Visualizar  
1978 LEI
000000265 APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
1978 LEI
000000266 DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIDORES EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1978 LEI
000000267 DOA TERRENO NA AVENIDA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO NESTA CIDADE. Visualizar  
1978 LEI
000000268 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR FRANCISCO FIGUEIRA O GRUPO ESCOLAR QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NO SÍTIO ONÇA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1978 LEI
000000269 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. Visualizar  
1978 LEI
000000270 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1979 A 1981. Visualizar  
1979 LEI
000000271 APROVA AS CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. Visualizar  
1979 LEI
000000272 DÁ DENOMINAÇÃO AO MERCADO PÚBLICO ORA EM CONSTRUÇÃO NESTA CIDADE. Visualizar  
1979 LEI
000000273 FIXA SUBSÍDIO A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1979 LEI
000000274 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1979 LEI
000000275 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1979 LEI
000000276 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1979 LEI
000000277 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1979 LEI
000000278 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1979 LEI
000000279 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. Visualizar  
1979 LEI
000000280 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO TRIÊNIO 1980 A 1982. Visualizar  
1980 LEI
0000029-- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000029--- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000281 DENOMINA DE CASA JOSÉ CUSTÓDIO DAS NEVES O PRÉDIO DA PREFEITURA DESTA CIDADE. Visualizar  
1980 LEI
000000282 DENMINA O MINI POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO MAMOEIRO DESTE MUNICÍPIO. Visualizar  
1980 LEI
000000283 CONCEDE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO AMANUENSE DESTA CÂMARA E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000284 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000285 FIXA SUBSÍDIO A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000286 DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000287 FIXA SUBSÍDIO A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000288 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000289 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000290 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1980 LEI
000000291 DENOMINA DE CASA ANTONIO BARBOSA FILHO O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. Visualizar  
1980 LEI
000000292 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. Visualizar  
1980 LEI
000000293 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO TRIÊNIO 1981 A 1983. Visualizar  
1980 LEI
000000294 DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR A ESCOLA ANTONIO FAUSTO DE ARAÚJO O GRUPO RECENTEMENTE CONSTRUÍDO NO POVOADO DE SANTA RITA. Visualizar  
1980 LEI
000000295 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BREJÃO. Visualizar  
1981 LEI
000000296 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000297 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1981 LEI
000000298 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE BREJÃO. Visualizar  
1981 LEI
000000299 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000300 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1981 LEI
000000301 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000302 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000303 AUTORIZA A DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUICÍPIO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000304 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000305 AUTORIZA A DOAR IMÓVEL A POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000306 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000307 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000308 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 182 A 1984. Visualizar  
1981 LEI
000000309 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO UNIDADE DO PRÉDIO DO ELO DE BREJÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1981 LEI
000000310 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO UNIDADE DO PRÉDIO DA AGENCIA DA BANDEPE DE BREJÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1982 LEI
000000312 DENOMINA DE FRANCISCO TENÓRIO DA FONSECA O GRUPO ESCOLAR DO SÍTIO JACARÉ DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1982 LEI
000000311 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1982 LEI
000000313 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1982 LEI
000000314 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1982 LEI
000000315 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES ICLUSIVE COM A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. Visualizar  
1982 LEI
000000316 CONCEDE INSENÇÃO DE IPTU AO BANDEPE ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1982 LEI
000000317 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1982 LEI
000000318 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 183 A 1985. Visualizar  
1983 LEI
000000319 CONCEDE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1983 LEI
000000320 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1983 LEI
000000321 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO MAMOEIRO DESTE MUNICÍPO. Visualizar  
1983 LEI
000000322 DENOMINA DE RUA MANOEL PAZ TORRES A ATUAL RUA DA PROSPERIDADE. Visualizar  
1983 LEI
000000323 DENOMINA DE RUA AMÉLIA FERRERA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1983 LEI
000000324 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1983 LEI
000000325 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1983 LEI
000000326 CRIA ESCOLA MUNICIPAL NO POVOADO SANTA RITA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1983 LEI
000000327 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1983 LEI
000000328 DENOMINA DE RUA PETRONILO LOPES FERREIRA DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL. Visualizar  
1983 LEI
000000329 DENMINA DE RUA ANTONIO HERCULANO DE BARROS UMA DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL. Visualizar  
1983 LEI
000000330 DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO CABRAL DA SILVA O CONJUNTO ECEM CINSTRUÍDO PELA COHAB. Visualizar  
1983 LEI
000000331 DENOMINA DE RUA JOSÉ OTÁVIO DE BARROS DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL. Visualizar  
1983 LEI
000000332 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. Visualizar  
1983 LEI
000000333 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 184 A 1986. Visualizar  
1983 LEI
000000334 APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1981. Visualizar  
1983 LEI
000000335 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. Visualizar  
1983 LEI
000000336 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000337 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1984 LEI
000000338 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. Visualizar  
1984 LEI
000000339 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000339 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000340 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000341 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000342 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000343 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000344 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1984 LEI
000000345 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000346 AQUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTRATO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000347 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000348 DENOMINA DE RUA ISRAEL ALVES PINTO A RUA DA CELPE. Visualizar  
1984 LEI
000000349 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000350 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000351 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000352 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 1885 A 1887. Visualizar  
1984 LEI
000000353 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000354 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000355 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000356 CRIA CARGOS DE QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1984 LEI
000000357 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO GERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000358 CRIA CARGOS DE QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000359 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1985 LEI
000000360 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000361 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000362 CRIA CARGO AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000363 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000364 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000365 DENOMINA DE AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES A NOVA AVENIDA ABERTA NESTA CIDADE. Visualizar  
1985 LEI
000000366 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000367 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000368 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000369 CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000370 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000371 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000372 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000373 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000374 REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
1985 LEI
000000375 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000376 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000377 CRIA CARGO AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000378 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000379 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000380 CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000381 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000384 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1985 LEI
000000382 APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO 1982. Visual