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LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES  
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SEQNÚMERODATADOCUMENTODESCRIÇÃO  
2307140000114/07/2023LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARESDECLARA PARA TODOS OS FINS AS RESPECTIVAS DATAS REFERENTE AO RECESSO LEGISLATIVO DE 2023 Visualizar Arquivo  
1611180000118/11/2016LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARESFIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA (ART. 7º) Visualizar Arquivo  
       

   



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